Ivan Jadovski

Ivan Jadovski Jus plus k

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Perguntas, Respostas e Comentários de Ivan Jadovski

  • respondeu em Revisão do valor da pensão

    Sábado, 14 de outubro de 2017, 15h48min

    Olá Bruna.
    Não se trata propriamente de anular o acordo. Pelo que você relatou o mais condizente com a situação é o ajuizamento de uma Ação de Revisão do valor de Pensão Alimentícia considerando a situação financeira do pai da criança. É importante registrar que a concessão de alimentos se dá com base no binômio necessidade x possibilidade; ou seja, necessidade do alimentado e as reais possibilidades do alimentante, no caso o pai da criança. Assim, considerando a sua informação a pensão poderia ter sido fixada no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que equivale a 20% da renda mensal do alimentante - pai da criança. Outra alternativa é a manutenção da pensão no atual valor pago acrescendo-se o pagamento do plano de saúde.
    Espero ter colaborado.
    Att.
    Ivan Jadovski

  • respondeu em Divórcio com filhos

    Terça, 10 de outubro de 2017, 14h14min

    Prezado Lima.
    Sim você também terá o direito de ficar com os seus filhos, pois a guarda dos filhos no divórcio/separação funciona de maneira geral da seguinte maneira.
    No divórcio consensual, a guarda dos filhos deve ser definida previamente pelos cônjuges. Mas, no divórcio litigioso, a guarda será definida pelo juiz, considerando o melhor interesse para a criança. Convém alertar que conforme às circunstâncias a guarda poderá ser revertida.
    Aquele pai/mãe que não ficou com a guarda deve participar da vida da criança, de forma que, mesmo separado, o casal deve participar da criação dos filhos.
    Há que se registrar que a pensão aos filhos é deferida pelo juiz com base na observância do binômio possibilidade/necessidade.
    A guarda unilateral será concedida ao genitor que possuir melhores condições para educar/sustentar/cuidar dos filhos e aguarda compartilhada é exercida por ambos os genitores que não convivam mais sob o mesmo teto.
    Alcançada a maioridade (18 anos) a guarda é extinta; ou aos 16 anos, no caso de emancipado.
    Att.

  • respondeu em Contrato de promessa de compra e venda com processo de interdicao em andamento

    Sábado, 30 de setembro de 2017, 0h20min

    Prezado Dênis.
    De regra os efeitos da sentença de interdição são irretroativos, dessa maneira os negócios jurídicos realizados antes da sentença de interdição não são passíveis de desconstituição automática,salvo se a sentença estabeleça efeito retroativo.
    Em resumo, existe a corrente majoritária que entende os efeitos da interdição a partir da sentença. Por outro lado, a corrente minoritária opina em sentido contrário.
    Na prática, essa questão vai depender da constituição ou não da interdição e dos exatos termos da sentença.
    Att.
    Ivan Jadovski

  • respondeu em APOSENTADO PODE ABRIR MEI

    Quarta, 30 de agosto de 2017, 23h14min

    O (a) pensionista que não for servidor público (em atividade) e que não tiver aposentadoria por invalidez, poderá ser Micro Empresário Individual. Portanto, se aposentada e pensionista não há impedimento.
    Contudo, ATENÇÃO, pois o MEI é o pequeno empresário individual que deve atender necessariamente as condições/exigências abaixo relacionadas:

    a) tenha faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano, sendo esta questão a mais relevante do ponto de vista tributário, ou seja de pagamento de impostos;
    b) não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
    c) contrate no máximo um empregado;
    d) exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

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